Projeto de Lei do Tatá busca criar programa oftalmológico específico para alunos da rede municipal

Está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 10, a primeira votação do Projeto de Lei 0038/2010, de autoria do vereador João Miguel Tatá, o qual prevê a criação do Programa de Saúde Oftalmológica voltado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Participe das sessões da Câmara e faça parte da construção da história de nossa cidade.  Confira a íntegra deste projeto de lei:


"AUTORIZA A INSTITUIÇĂO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

                    Art. 1°. Fica autorizada a instituiçăo do Programa de Saúde Oftalmológica, com o objetivo de desenvolver açőes de promoçăo, de prevençăo e de recuperaçăo da saúde oftalmológica de aluno matriculado na rede municipal de ensino.

                    Art. 2°. Săo atribuiçőes do Programa de Saúde Oftalmológica instituído por esta Lei:

                    I - garantir informaçőes sobre saúde oftalmológica para estudantes, educadores, pais e responsáveis pelas crianças, principalmente, no que se refere à prevençăo de problemas visuais;

                    II - promover, nas escolas municipais, avaliaçăo oftalmológica de aluno e diagnóstico médico que identifiquem as doenças oculares;

                    III - garantir, após avaliaçăo oftalmológica, encaminhamentos e providências necessárias, em caso de indicaçăo de procedimento ambulatorial ou cirúrgico.

                    Art. 3°. O Programa de Saúde Oftalmológica de que trata esta Lei atenderá alunos da Rede Municipal de Ensino, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, sendo garantido pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú o fornecimento de óculos aqueles que apresentarem diagnóstico que comprove a necessidade e cujos responsáveis legais comprovadamente năo disponham de recursos para aquisiçăo dos mesmos.

                     Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

                     Vereador JOĂO MIGUEL (TATÁ)

                    Bancada do PSDB

Mais informações:

Vereador Tatá

(47) 3263.7686

Das 13h às 19h

Sobre a pauta: www.cambc.sc.gov.br

Foto: Banco de imagens, licença grátis