Vereador Tatá na luta contra a prostituição infantil

O Projeto de Lei 040 de 2010, de autoria do vereador João Miguel Tatá, está na pauta da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira, 1. A matéria, apresentada inicialmente em 2010, trata da cassação dos alvarás de motéis, hospedarias e outros estabelecimentos que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil. Ainda nesta terça, entra em segunda votação o projeto de lei de Tatá que fixa a data de 2 de julho como o Dia Municipal do Bombeiro Militar.  Veja a íntegra do PL 040 e confira a pauta completa em www.cambc.sc.gov.br:


"DISPŐE SOBRE A CASSAÇĂO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE MOTÉIS, HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1°. Fica cassado o alvará de funcionamento de motéis, hospedarias, bem como dos demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, que forem flagrados beneficiando a prática da prostituiçăo infantil.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicaçăo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.
Balneário Camboriú (SC), 29 de janeiro de 2010.
Vereador JOĂO MIGUEL (TATÁ)
Bancada do PSDB"


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Vereador João Miguel Tatá
(47) 8832.3708